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- Efeitos 2
- Efeitos patrimoniais da união estável 1
- Efeitos da Cessão 1
- Efeitos jurídicos 1
- Efeitos. Patrimônio 1
- Efetivação 1
- Efetividade 4
- Efetividade do direito 1
- Efetividade do Princípio Ne Bis In idem. 1
- Efetividade jurisdicional 1
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- Eficácia 3
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- Eficácia de eventos 1
- Eficiência 2
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- Egas José Vieira 1