Percorrer por assunto direitos fundamentais
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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 11-Jan-2023 | Recurso de amparo o tribunal constitucional e o défice de proteção aos direitos fundamentais | Pacheco, Leonardo da Silveira | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
| 7-Out-2014 | A valoração do silêncio do arguido | Pinto, Sara Isabel Feio | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |