Percorrer por assunto Direitos fundamentais
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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5-Jun-2023 | A organização criminosa empresarial sob a perspetiva político-jurídico-criminal | Ziembowicz, Rodrigo Luiz | Tese de Doutoramento | Acesso Aberto |
10-Abr-2014 | A origem da protecção dos direitos fundamentais na União europeia e a adesão desta à Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Mendes, Rúben Alexandre Ventura | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
12-Fev-2016 | Provas ilícitas . Problemática da sua (in)admissibilidade no processo penal | Tomás, Vivaldino Manuel Guedes | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |