Percorrer por assunto Direitos humanos e fundamentais
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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2-Fev-2021 | A eliminação do efeito suspensivo nos recursos de apelação no direito brasileiro e o princípio da duração razoável do processo: sistemas português e brasileiro | Papini, Paulo Antonio | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |