Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/990
Title: O testamento vital
Authors: Conceição, Vanessa Alexandra de Almeida Santos da
Orientador: Padesca, Ana Luísa Balmori
Barbas, Stela
Keywords: testamento
lei
vontade
paciente
médico
procurador
Issue Date: 31-Mar-2015
Abstract: A presente dissertação versa sobre o Testamento Vital. Compreende uma primeira parte na qual faço um estudo detalhado sobre a evolução desta temática em Portugal, até à aprovação da Lei n.º 25/2012 de 16 de julho. Nos capítulos seguintes é analisada a respetiva lei que regula as disposições de última vontade e que pretende ser um instrumento contendo normas que garantam e respeitem a vontade do paciente, relativamente a tratamentos que deseja, ou não, lhe sejam ministrados no fim da sua vida, quando este, devido a circunstâncias várias, se encontrar incapaz de as exprimir. Segue-se a análise de normativos contidos no Código Penal e relativos a esta temática assim como as linhas ténues existentes entre o Testamento Vital e a Eutanásia. No último capítulo analisamos como é que a figura do “living will” surgiu em alguns países.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/990
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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