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http://hdl.handle.net/11144/736
Title: | A Interrupção da Gravidez: Motivação da República Portuguesa e da República Popular da China |
Authors: | Ngai In Kuan |
Advisor: | Rosário, Pedro Trovão do |
Keywords: | interrupção voluntária da gravidez aborto vida intrauterina planeamento familiar Portugal China |
Issue Date: | 7-Feb-2015 |
Abstract: | A presente dissertação abarca dois regimes legais completamente diferentes, a par de um estudo de direito comparado entre o direito português e o direito chinês. Para reforçar a defesa, justifica-se o regime da interrupção voluntária da gravidez nos âmbitos de direito político, direito constitucional, direito internacional público, direito penal e direito de família, considerando ser esta uma forma mais completa para conhecer a interrupção da gravidez, tanto no direito português como no direito chinês. Acresce que o sistema jurídico da República Popular da China é complexo, uma vez que comporta a China Continental, a Região Administrativa Especial de Hong Kong, a Região Administrativa Especial de Macau e a República da China (Taiwan) 1 , essencialmente porque existem grandes divergências no sistema jurídico entre as regiões. Assim, é bastante importante e de muito interesse analisar todos esses sistemas na presente tese. Em conclusão, o fundamento do sistema jurídico da interrupção voluntária da gravidez nos dois países recorreu ao estudo comparado que melhor desse a compreender as ideias e linhas de pensamento do direito nessa área. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/736 |
Thesis Degree: | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídico-Criminais |
Appears in Collections: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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