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http://hdl.handle.net/11144/725
Título: | Expropriações por utilidade pública: indemnização nas expropriações parciais |
Autor: | Macedo, Luís Filipe Galante Abreu |
Orientador: | Tavares, José |
Data: | 22-Jan-2015 |
Resumo: | O presente estudo incide sobre o instituto da expropriação por utilidade pública, com especial ênfase para a matéria relativa à determinação da justa indemnização a atribuir aos expropriados no âmbito das expropriações parciais. Para a compreensão do presente trabalho, daremos início ao estudo e compreensão do instituto da expropriação por utilidade pública nas várias vertentes, decompondo posteriormente as bases constitucionais e ordinárias em que o mesmo se funda e visa alcançar e a que deverão obedecer a determinação da justa indemnização, garantia constitucional do expropriado perante o ato lesivo que é a expropriação, sem perder de vista, como é evidente, a vasta doutrina e jurisprudência sobre a matéria que, por vezes, é contraditória. Finalmente, traçadas as linhas orientadoras do instituto no âmbito da Constituição e da legislação ordinária e sua harmonização e integração no sistema jurídico subjacente, responderemos de forma concreta ao problema do presente estudo, decompondo o âmbito da indemnização e determinação da justa indemnização em situações de expropriações parciais. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/725 |
Grau: | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicas |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
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