Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/725
Title: Expropriações por utilidade pública: indemnização nas expropriações parciais
Authors: Macedo, Luís Filipe Galante Abreu
Orientador: Tavares, José
Issue Date: 22-Jan-2015
Abstract: O presente estudo incide sobre o instituto da expropriação por utilidade pública, com especial ênfase para a matéria relativa à determinação da justa indemnização a atribuir aos expropriados no âmbito das expropriações parciais. Para a compreensão do presente trabalho, daremos início ao estudo e compreensão do instituto da expropriação por utilidade pública nas várias vertentes, decompondo posteriormente as bases constitucionais e ordinárias em que o mesmo se funda e visa alcançar e a que deverão obedecer a determinação da justa indemnização, garantia constitucional do expropriado perante o ato lesivo que é a expropriação, sem perder de vista, como é evidente, a vasta doutrina e jurisprudência sobre a matéria que, por vezes, é contraditória. Finalmente, traçadas as linhas orientadoras do instituto no âmbito da Constituição e da legislação ordinária e sua harmonização e integração no sistema jurídico subjacente, responderemos de forma concreta ao problema do presente estudo, decompondo o âmbito da indemnização e determinação da justa indemnização em situações de expropriações parciais.
URI: http://hdl.handle.net/11144/725
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado
BUAL - Dissertações de Mestrado

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