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http://hdl.handle.net/11144/6749
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Campos, Diogo Leite de | - |
dc.contributor.author | Fernandes, Anderson Eurico da Costa | - |
dc.date.accessioned | 2024-01-25T10:17:07Z | - |
dc.date.available | 2024-01-25T10:17:07Z | - |
dc.date.issued | 2023-12-12 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/6749 | - |
dc.description.abstract | Com a presente dissertação, fez-se um estudo sobre o direito à liberdade contratual, o seu início, as suas limitações de forma prática e teórica. Como é que a liberdade contratual se liga à dignidade da pessoa humana. Fez-se um encontro da pessoa com o contrato, demostrou-se que quando falamos de contratos não afastamos a pessoa do debate. Porque o que mais há de importante na celebração de contratos ou negócios jurídicos, são as pessoas, cada parte envolvida no negócio. O presente trabalho teve como objetivo principal a análise dos limites à liberdade contratual enquanto direito de personalidade. Diversas vezes conseguimos ver a liberdade contratual a ser restringida, algumas vezes pela natureza da relação controvertida, pela própria lei ou pelas partes, com as disposições do contrato. Tivemos a oportunidade também de estabelecer as ramificações teóricas do conceito «liberdade contratual» no sentido de celebração de um contrato, estipulação e modificação do conteúdo do contrato, conclusão de um contrato. No entanto, deu-se ênfase ao estudo de certos tipos de contratos e como as partes vinculadas podem encontrar-se em situações de redução desta liberdade enquanto direito, como por exemplo nos contratos de casamento, contratos no âmbito sucessório, contrato de seguro, contrato de franquia etc. Abordou-se também como base, início e fim do trabalho a ligação à perspetiva que existe sobre a liberdade contratual e os princípios gerais que trabalham abstratamente em conjunto com a liberdade contratual, como a autonomia privada o princípio da dignidade da pessoa humana e no final o princípio da boa-fé. Princípios estes que serão inclusive tidos como valores fundamentais da pessoa humana. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Dignidade Humana | pt_PT |
dc.subject | Contrato | pt_PT |
dc.subject | Liberdade Contratual | pt_PT |
dc.subject | Limites | pt_PT |
dc.subject | Boa-fé | pt_PT |
dc.title | Os limites à liberdade contratual: uma perspetiva ligada à dignidade da pessoa humana | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203472918 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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