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dc.contributor.advisorCampos, Diogo Leite de-
dc.contributor.authorFernandes, Anderson Eurico da Costa-
dc.date.accessioned2024-01-25T10:17:07Z-
dc.date.available2024-01-25T10:17:07Z-
dc.date.issued2023-12-12-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/6749-
dc.description.abstractCom a presente dissertação, fez-se um estudo sobre o direito à liberdade contratual, o seu início, as suas limitações de forma prática e teórica. Como é que a liberdade contratual se liga à dignidade da pessoa humana. Fez-se um encontro da pessoa com o contrato, demostrou-se que quando falamos de contratos não afastamos a pessoa do debate. Porque o que mais há de importante na celebração de contratos ou negócios jurídicos, são as pessoas, cada parte envolvida no negócio. O presente trabalho teve como objetivo principal a análise dos limites à liberdade contratual enquanto direito de personalidade. Diversas vezes conseguimos ver a liberdade contratual a ser restringida, algumas vezes pela natureza da relação controvertida, pela própria lei ou pelas partes, com as disposições do contrato. Tivemos a oportunidade também de estabelecer as ramificações teóricas do conceito «liberdade contratual» no sentido de celebração de um contrato, estipulação e modificação do conteúdo do contrato, conclusão de um contrato. No entanto, deu-se ênfase ao estudo de certos tipos de contratos e como as partes vinculadas podem encontrar-se em situações de redução desta liberdade enquanto direito, como por exemplo nos contratos de casamento, contratos no âmbito sucessório, contrato de seguro, contrato de franquia etc. Abordou-se também como base, início e fim do trabalho a ligação à perspetiva que existe sobre a liberdade contratual e os princípios gerais que trabalham abstratamente em conjunto com a liberdade contratual, como a autonomia privada o princípio da dignidade da pessoa humana e no final o princípio da boa-fé. Princípios estes que serão inclusive tidos como valores fundamentais da pessoa humana.pt_PT
dc.language.isoporpt_PT
dc.rightsopenAccesspt_PT
dc.subjectDignidade Humanapt_PT
dc.subjectContratopt_PT
dc.subjectLiberdade Contratualpt_PT
dc.subjectLimitespt_PT
dc.subjectBoa-fépt_PT
dc.titleOs limites à liberdade contratual: uma perspetiva ligada à dignidade da pessoa humanapt_PT
dc.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicaspt_PT
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopt_PT
dc.identifier.tid203472918pt_PT
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