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http://hdl.handle.net/11144/6539
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Silva, Artur Flamínio da | - |
dc.contributor.author | Sauer, Fernanda Maibon | - |
dc.date.accessioned | 2023-07-06T12:23:19Z | - |
dc.date.available | 2023-07-06T12:23:19Z | - |
dc.date.issued | 2023-06-26 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/6539 | - |
dc.description.abstract | A falta de transparência e a opacidade no funcionamento dos mecanismos de Inteligência Artificial geram insegurança e caminham em sentido contrário à transparência almejada pelo legislador do RGPD. As interpretações segundo as quais não há um direito à explicação (ou informação) nas decisões individuais automatizadas, as quais o titular não poderá se recusar a se submeter, são contrárias à tutela que impõe no domínio da proteção da privacidade e de dados pessoais num Estado de Direito Democrático. Diante do cenário no qual se inserem as novas tecnologias e em especial as decisões individuais automatizadas, há necessidade de se conhecer a respeito da existência ou não de um direito à explicação, de seu conteúdo e limites, assim como se esse direito está em conformidade com o sistema legislativo vigente relativamente à proteção da privacidade e proteção de dados pessoais e os valores fundamentais do Estado de Direito Democrático. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Decisões Automatizadas | pt_PT |
dc.subject | RGPD | pt_PT |
dc.subject | Ética | pt_PT |
dc.title | Decisões automatizadas: um contributo jurídico | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203331907 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação Fernanda Sauer.pdf | 1,4 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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