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http://hdl.handle.net/11144/6432
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Ramos, Edith Maria Barbosa | - |
dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.author | Neto, Raimundo Silvino da Costa | - |
dc.date.accessioned | 2023-06-14T10:11:50Z | - |
dc.date.available | 2023-06-14T10:11:50Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-24 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/6432 | - |
dc.description.abstract | Com o enraizamento e evolução do Estado Democrático de Direito, o conceito de cidadania transcendeu e passou a ter a inquestionável natureza de direito fundamental, em toda a sua essência. Assim, não é mais factível o cancelamento unilateral desse status por meio de decisão governamental fora das hipóteses constitucionalmente previstas ou mesmo em descompasso com o ordenamento jurídico universal (princípios gerais de direito sobre cidadania, convenções e costumes internacionais), pois nenhum indivíduo pode ser punido de forma autocrática. O aprofundamento no estudo demonstrou que, historicamente, a revogação desarrazoada desse vínculo com o Estado foi utilizada como um meio de subjugar indivíduos, tornando-os vulneráveis, uma vez que deixavam de ser reconhecidos juridicamente; ficando, portanto, à mercê de toda forma de intempéries. Concretamente, ainda não existe definição técnico-jurídica a respeito do que seria considerada uma medida arbitrária em matéria de cidadania, apesar das previsões genéricas existentes em algumas convenções, de modo que é necessário discutir como a arbitrariedade se exterioriza – seja sob a sua concepção formal ou material. A dissertação, então, tem o propósito de abordar os contornos e limites da atuação estatal acerca do tema. É preciso respeitar a legislação e autonomia de cada país; contudo, não é mais tolerável que cidadãos sejam alijados de um determinado corpo político simplesmente porque passaram a ser considerados indesejáveis, em decorrência das suas convicções ideológicas, políticas ou religiosas. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Cidadania | pt_PT |
dc.subject | Universalidade | pt_PT |
dc.subject | Direito fundamental | pt_PT |
dc.subject | Arbitrariedade. | pt_PT |
dc.title | Direito fundamental à cidadania: inviabilidade de sua supressão por medida estatal arbitrária | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203331621 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Raimundo Neto DISSERTAÇÃO - Cidadania e Arbitrariedade. Revisada. (1).pdf | 930,25 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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