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http://hdl.handle.net/11144/6361
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Godinho, Inês Fernandes | - |
dc.date.accessioned | 2023-05-08T10:19:50Z | - |
dc.date.available | 2023-05-08T10:19:50Z | - |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.identifier.issn | 0873-495X | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/6361 | - |
dc.description.abstract | Não é aqui nosso propósito descrever o regime processual penal aplicável às pessoas colectivas. Além de se revelar ma téria extensa, apresenta-se como tarefa impossível, dado que o legislador, na recente reforma de 2007, não introduziu quaisquer alterações cuja razão de ser tenha sido a consagração expressa, no art. 1 Io do Código Penal, da responsabilidade criminal das pessoas colectivas1.Por esse motivo, não nos podemos substituir ao legislador, criando um “regime processual das pessoas colectivas”. Resta-nos, apenas, tentar delinear algumas tentativas de interpretação e arti culação de normas legais que possam contribuir para a crescente discussão e consequente demanda por um verdadeiro processo penal das pessoas colectivas | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | Ediual | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Economia | pt_PT |
dc.subject | Direito | pt_PT |
dc.subject | Código Penal | pt_PT |
dc.title | Pessoas colectivas e processo penal: alguns apontamentos de uma tentativa impossível | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 49 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 74 | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Galileu: revista de economia e direito | pt_PT |
degois.publication.volume | Vol. XII, n.° 2 / XIII, n.° 1 | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.12, nº2(2007) / Vol.13, nº1(2008) |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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