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http://hdl.handle.net/11144/6296
Título: | A transição democrática no Brasil e o Sistema de Justiça Criminal |
Autor: | Prado, Geraldo |
Palavras-chave: | Economia Direito Brasil Autoritarismo Direitos Humanos Sistema Penal Transição Democrática Crise do Direito Penal |
Data: | 2013 |
Editora: | Ediual |
Resumo: | O texto enfatiza as permanências autoritárias no processo penal brasileiro mesmo depois do advento da Constituição democrática de 1988 e apesar das transformações globais pós Guerra Fria. A tradição autoritária, em nossa opinião, é responsável pela “crise das ciências penais no Brasil”, rastreada tanto na produção teórica como no âmbito das práticas judiciais. O caráter peculiar da transição democrática recente e a estabilidade institucional no seio do Poder Judiciário, mesmo depois dos golpes de estado de 1964 e do Estado Novo (1937), são reveladores da cultura de restrição da liberdade e do emprego do direito penal para domesticar dissidências. A comparação com a transição operada na Argentina, praticamente na mesma época, e os vários exemplos de impermeabilidade do Sistema Penal brasileiro a categorias como a “presunção de inocência”, confirmam a tese de que a democracia política até o momento não deu conta das demandas de universalização do respeito à dignidade da pessoa humana, desafio que requisita mudanças profundas no aparato repressivo do próprio sistema, mas também na formação dos juristas. |
Revisão por Pares: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/6296 |
ISSN: | 0873-495X |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.18, nº1 / nº 2(2013) |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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