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http://hdl.handle.net/11144/6296
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Prado, Geraldo | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-29T09:13:15Z | - |
dc.date.available | 2023-03-29T09:13:15Z | - |
dc.date.issued | 2013 | - |
dc.identifier.issn | 0873-495X | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/6296 | - |
dc.description.abstract | O texto enfatiza as permanências autoritárias no processo penal brasileiro mesmo depois do advento da Constituição democrática de 1988 e apesar das transformações globais pós Guerra Fria. A tradição autoritária, em nossa opinião, é responsável pela “crise das ciências penais no Brasil”, rastreada tanto na produção teórica como no âmbito das práticas judiciais. O caráter peculiar da transição democrática recente e a estabilidade institucional no seio do Poder Judiciário, mesmo depois dos golpes de estado de 1964 e do Estado Novo (1937), são reveladores da cultura de restrição da liberdade e do emprego do direito penal para domesticar dissidências. A comparação com a transição operada na Argentina, praticamente na mesma época, e os vários exemplos de impermeabilidade do Sistema Penal brasileiro a categorias como a “presunção de inocência”, confirmam a tese de que a democracia política até o momento não deu conta das demandas de universalização do respeito à dignidade da pessoa humana, desafio que requisita mudanças profundas no aparato repressivo do próprio sistema, mas também na formação dos juristas. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | Ediual | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Economia | pt_PT |
dc.subject | Direito | pt_PT |
dc.subject | Brasil | pt_PT |
dc.subject | Autoritarismo | pt_PT |
dc.subject | Direitos Humanos | pt_PT |
dc.subject | Sistema Penal | pt_PT |
dc.subject | Transição Democrática | pt_PT |
dc.subject | Crise do Direito Penal | pt_PT |
dc.title | A transição democrática no Brasil e o Sistema de Justiça Criminal | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 33 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 50 | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Galileu: revista de economia e direito | pt_PT |
degois.publication.volume | vol. XVIII, nº1/2 | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.18, nº1 / nº 2(2013) |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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