EI Debate Constitucional sobre la Regulación de los Derechos de Participación Política de los Extranjeros “Ilegales” en Espana

Garcia Vázquez, Sonia

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Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Garcia Vázquez, Sonia	-
dc.date.accessioned	2023-03-24T12:45:59Z	-
dc.date.available	2023-03-24T12:45:59Z	-
dc.date.issued	2006	-
dc.identifier.issn	0873-495X	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/6220	-
dc.description.abstract	I. Introdução. II. Os Direitos de Reunião, Manifestação, Associação, Sindicância e Greve para os Estrangeiros em Situação Administrativa Irregular. III. As Sombras de Inconstitucionalidade da Regulação Operada pela Legislação Espanhola de Estrangeiros. III. A) O Conteúdo Final da Garantia da Dignidade da Pessoa. III. B) O Artigo 10.2 CE, “Cláusula de Simpatia” com os Direitos Humanos e Código Interpretativo Iniludível. III. C) A Vulnerabilidade da Garantia do Conteúdo Essencial do Direito.	pt_PT
dc.language.iso	spa	pt_PT
dc.publisher	Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito	pt_PT
dc.rights	openAccess	pt_PT
dc.subject	Economia	pt_PT
dc.subject	Direito	pt_PT
dc.subject	Migração	pt_PT
dc.subject	Trabalho	pt_PT
dc.title	EI Debate Constitucional sobre la Regulación de los Derechos de Participación Política de los Extranjeros “Ilegales” en Espana	pt_PT
dc.type	article	pt_PT
degois.publication.firstPage	75	pt_PT
degois.publication.lastPage	97	pt_PT
degois.publication.location	Lisboa	pt_PT
degois.publication.title	Galileu: revista de economia e direito	pt_PT
degois.publication.volume	vol. XI, nº1	pt_PT
dc.peerreviewed	yes	pt_PT
Aparece nas colecções:	GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.11, nº1(2006)

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