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http://hdl.handle.net/11144/6056
Título: | Um caso de conflito de competências entre Tribunais Penais Internacionais |
Autor: | Bastos, João Pereira |
Palavras-chave: | Economia Direito Direito Internacional Tribunal |
Data: | 2003 |
Editora: | Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito |
Resumo: | O Caso que se apresenta, que resultou de uma decisão do Conselho de Segurança (C.S.) em 12 de Julho de 2002, oferece a particularidade de um conflito de competências entre dois tribunais penais criados no âmbito das Nações Unidas: o destinado a julgar violações cometidas no território da ex-Jugoslávia (Resolução 827 do C.S. em 1993) e o instituído pelo Tratado de Roma de 1998 comjurisdição global. O problema que é focado distingue-se da questão habitual em casos de conflito positivo de competências, em que cada parte invoca o direito de exercê-las, pois o contencioso é suscitado pela circunstância de terem sido levantadas restrições à jurisdição de um dos tribunais através da simples aplicação do Estatuto do outro. O que, no campo da hermenêuticajurídica, convida a alguma reflexão. |
Revisão por Pares: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/6056 |
ISSN: | 0873-495X |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.08, nº1(2003) |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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