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http://hdl.handle.net/11144/6056
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Bastos, João Pereira | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-17T13:01:06Z | - |
dc.date.available | 2023-03-17T13:01:06Z | - |
dc.date.issued | 2003 | - |
dc.identifier.issn | 0873-495X | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/6056 | - |
dc.description.abstract | O Caso que se apresenta, que resultou de uma decisão do Conselho de Segurança (C.S.) em 12 de Julho de 2002, oferece a particularidade de um conflito de competências entre dois tribunais penais criados no âmbito das Nações Unidas: o destinado a julgar violações cometidas no território da ex-Jugoslávia (Resolução 827 do C.S. em 1993) e o instituído pelo Tratado de Roma de 1998 comjurisdição global. O problema que é focado distingue-se da questão habitual em casos de conflito positivo de competências, em que cada parte invoca o direito de exercê-las, pois o contencioso é suscitado pela circunstância de terem sido levantadas restrições à jurisdição de um dos tribunais através da simples aplicação do Estatuto do outro. O que, no campo da hermenêuticajurídica, convida a alguma reflexão. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.publisher | Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Economia | pt_PT |
dc.subject | Direito | pt_PT |
dc.subject | Direito Internacional | pt_PT |
dc.subject | Tribunal | pt_PT |
dc.title | Um caso de conflito de competências entre Tribunais Penais Internacionais | pt_PT |
dc.type | article | pt_PT |
degois.publication.firstPage | 7 | pt_PT |
degois.publication.lastPage | 17 | pt_PT |
degois.publication.location | Lisboa | pt_PT |
degois.publication.title | Galileu: revista de economia e direito | pt_PT |
degois.publication.volume | vol. VIII, nº1 | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
Aparece nas colecções: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.08, nº1(2003) |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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