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http://hdl.handle.net/11144/5827
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.advisor | Lourenço, Ana Paula Pinto | - |
dc.contributor.author | Guia, Douglas Lima da | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-13T12:39:59Z | - |
dc.date.available | 2023-03-13T12:39:59Z | - |
dc.date.issued | 2023-03-07 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5827 | - |
dc.description.abstract | De modo geral, a tendência do processo penal mundial sempre foi o caminho da lógica do punitivismo. Ocorre que esse caminho, baseado na ideia de que a aplicação do direito penal é a resposta para todos os desagravos sociais acabou por inflacionar os tipos penais ampliando o número de infrações e de infratores, sobrecarregando o sistema judiciário, causando morosidade e pouca eficiência no julgamento dos delitos. Esse cenário tem exigido dos países um movimento de incentivo a tendências de flexibilização de regras procedimentais e introdução de mecanismos de consenso no processo penal, fazendo com a justiça consensual penal seja uma realidade em várias sociedades, como por exemplo, no ordenamento jurídico da Alemanha, da França, da Itália, dos Estados Unidos, de Portugal e do Brasil, dentre outros. Com os institutos analisados no presente trabalho: “acordo sobre a pena aplicável” em Portugal e “acordo de não persecução penal” no Brasil, tem-se a possibilidade de promoção de uma justiça consensual penal que estimula a humanização das penas em si e a modernização do próprio processo penal nas sociedades contemporâneas, protegendo e respeitando o ser humano e os valores fundamentais da Constitucional de cada Estado em análise. Dentro dessa lógica negocial, constitui-se objeto da presente investigação, após análise dos dois institutos em comento no sistema jurídico-penal português e brasileiro, o registro das principais semelhanças e dissimilitudes entre eles, sem pretensão de esgotamento do tema. Adotou-se como metodologia de investigação jurídico-social a técnica de pesquisa bibliográfica, por se tratar de trabalho de investigação científica, utilizando-se de doutrina, legislação e jurisprudência dos tribunais, como fundamento de estudo para fundamentação das ideias elaboradas. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | consenso | pt_PT |
dc.subject | justiça criminal negociada | pt_PT |
dc.subject | acordo penal | pt_PT |
dc.subject | Portugal | pt_PT |
dc.subject | Brasil | pt_PT |
dc.title | Limites do consenso na justiça criminal: acordos de sentença no sistema brasileiro e português | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203265688 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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