Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/5781
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Silva, Fernando | - |
dc.contributor.author | Sacaximbi, Manuela Glofana Aurélio | - |
dc.date.accessioned | 2023-02-22T12:58:54Z | - |
dc.date.available | 2023-02-22T12:58:54Z | - |
dc.date.issued | 2023-02-10 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5781 | - |
dc.description.abstract | A presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar quais os modelos de intervenção existentes no sistema jurídico português referentes às crianças em perigo e crianças autoras de atos ilícitos. No presente trabalho, o principal objetivo é o estudo da LPCJP e a LTE sendo a primeira o modelo de intervenção para as crianças em perigo e a segunda para crianças autoras de atos ilícitos e as demais fontes dos direitos das crianças e jovens e também verificar quais os pressupostos de intervenção para cada um dos modelos e os princípios orientadores. O conhecimento dos direitos das crianças, mais concretamente o princípio do superior interesse da criança, permite compreender qual o tratamento que deve ser dado a cada criança. O regime de promoção e proteção dos direitos das crianças em perigo tem como fundamento o perigo que as ameaça a criança e o objetivo dessa intervenção passa por proteger e promover os seus direitos. O segundo regime, o regime tutelar educativo, onde encontramos crianças com idades compreendidas entre 12 a 16 anos, tem como fundamento de intervenção o risco em que as crianças se encontram, o seu objetivo é a educação para o direito. Concluímos que as intervenções não podem ter fins contrários aos dos interesses das crianças e dos jovens, sob pena de não estarmos a proteger os mesmos. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Crianças | pt_PT |
dc.subject | atos ilícitos | pt_PT |
dc.subject | Pressupostos de intervenção | pt_PT |
dc.subject | Superior interesse da criança | pt_PT |
dc.title | Crianças em perigo e crianças autoras de atos ilícitos no ordenamento jurídico português | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídico-criminais | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203241002 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Manuela Glofana Aurélio Sacaximbi.pdf | 812,65 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
errata.pdf | 14,08 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.