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http://hdl.handle.net/11144/5774
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Proença, Carlos Carranho | - |
dc.contributor.author | Belmonte, Viviana Rodrigues Moraya Agra | - |
dc.date.accessioned | 2023-02-08T16:07:29Z | - |
dc.date.available | 2023-02-08T16:07:29Z | - |
dc.date.issued | 2022-11-25 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5774 | - |
dc.description.abstract | O regime jurídico do teletrabalho é assunto de extrema relevância e em voga em todos os países, primeiramente ante as transformações da sociedade e do mercado de trabalho, e, atualmente, em razão da pandemia do vírus Covid-19, cuja prevenção e contenção de contágio exige isolamento social e, portanto, consecução de labor remoto. O teletrabalho assemelha-se em Portugal e no Brasil, embora Portugal tenha uma legislação acerca do assunto muito anterior, elaborada em 2003 enquanto o Brasil o fez apenas em 2017, e muito mais detalhada e avançada, prevendo dispositivos importantes acerca de peculiaridades desse regime, que devem ser enfrentadas para prevenir os conflitos. Ademais, em Portugal houve recente alteração legislativa, em 2021, a respeito do teletrabalho. Há inúmeros questionamentos sociais, econômicos e jurídicos, pois não se têm ainda suficientes e satisfatórias medidas legislativas, medidas econômicas ou estudos ou respostas aos problemas e controvérsias. O regime de teletrabalho é matéria também com pouca jurisprudência, dado se tratar de um assunto ainda novo e complexo. Assim a presente pesquisa aborda relevantes aspectos acerca do teletrabalho, como a sua definição, regime jurídico, classificações, duração, regras de saúde e segurança no trabalho, dentre outros, sempre comparando a legislação portuguesa e a brasileira. Objetiva-se, portanto, com o presente estudo, averiguar os principais pontos sensíveis acerca do teletrabalho e como a legislação vigente, no Brasil e em Portugal, se houver, os contempla e enfrenta. Almeja-se também, propor respostas aos conflitos e soluções alternativas, visto que é necessária uma legislação razoável sobre teletrabalho, que garanta proteção social e condições de trabalho decentes. Portanto, desponta de relevância o estudo proposto, tanto para as ciências jurídicas, sociais, como para o próprio convívio em sociedade, principalmente para se evitar situações desfavoráveis para os teletrabalhadores em relação aos demais empregados e não se criar um problema social em razão de ampla camada de trabalhadores desprotegidos. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Regime de teletrabalho | pt_PT |
dc.subject | trabalho remoto | pt_PT |
dc.subject | trabalho a distância | pt_PT |
dc.subject | tecnologia da informação e comunicação | pt_PT |
dc.title | Teletrabalho | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203122763 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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