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http://hdl.handle.net/11144/5767
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.advisor | Santos, Enoque Ribeiro dos | - |
dc.contributor.author | Pacheco, Leonardo da Silveira | - |
dc.date.accessioned | 2023-02-07T16:34:01Z | - |
dc.date.available | 2023-02-07T16:34:01Z | - |
dc.date.issued | 2023-01-11 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5767 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho tem por objetivo examinar os mecanismos de proteção aos direitos e liberdades fundamentais, notadamente, o recurso de amparo existente em Espanha e a reclamação constitucional prevista no ordenamento jurídico da Alemanha, fazendo uma análise comparativa entre sistemas jurídicos diversos, apontando acertos e críticas oriundos da doutrina. A análise é realizada pelo viés analítico-comparativo detendo-se nos sistemasjurídicos brasileiro e português, sendo que neste último as discussões são desencadeadas a partir da opção do legislador português de não adoção de um instrumento com feições mínimas do recurso de amparo para a proteção de direitos fundamentais, sobretudo a defesa prioritária desses direitos, diante de uma cultura jurídica constitucional baseada na inviolabilidade e garantia dos direitos fundamentais. Da mesma forma, o amparo não foi uma escolha do constituinte brasileiro, que preferiu um leque de institutos jurídicos, cada qual com a sua finalidade bem definida, mas que no seu conjunto fazem às vezes do recurso de amparo, na proteção dos direitos fundamentais. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | mecanismos de proteção | pt_PT |
dc.subject | direitos fundamentais | pt_PT |
dc.subject | recurso de amparo | pt_PT |
dc.subject | reclamação constitucional. | pt_PT |
dc.title | Recurso de amparo o tribunal constitucional e o défice de proteção aos direitos fundamentais | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203188764 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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LEONARDO DA SIILVEIRA PACHECO 20151964 DISSERTACAO DE MESTRADO RECURSO DE AMPARO.pdf | 743,12 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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