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http://hdl.handle.net/11144/5732
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.author | Gomes, Antonildes Medeiros Mota | - |
dc.date.accessioned | 2023-01-17T11:46:23Z | - |
dc.date.available | 2023-01-17T11:46:23Z | - |
dc.date.issued | 2022-11-11 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5732 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de uma revisão de literatura sobre o acesso às pessoas com deficiência aos serviços de saúde como uma questão de cidadania, com enfoque no Brasil e Portugal. Para a análise desta temática buscamos abordar a história das pessoas com deficiência, aspectos conceituais de cidadania, princípio da igualdade, dignidade da pessoa humana, deficiência, sistema de saúde do Brasil e de Portugal, princípio da reserva do possível, do mínimo existencial, judicialização da saúde, com posicionamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. A falta de respeito às pessoas com deficiência tem acompanhado toda humanidade, porém, nos dias atuais, manifesta-se inadmissível, dado aos avanços no campo pedagógico, tecnológico, e, principalmente por ser, infelizmente, um problema crescente em nossa sociedade. Observa-se um descompasso entre o compromisso dos países em garantir a saúde das pessoas com deficiências e o que é ofertado na prática a esses cidadãos, pois, tanto no Brasil, como em Portugal, o direito das pessoas com deficiência aos serviços de saúde está plenamente garantido na legislação, porém falta a efectivação desses direitos, através de acções positivas concretas do Estado que levem à sua materialização. Essa dificuldade de acesso tem levando a uma crescente judicialização da saúde no Brasil. Concluímos que é necessário desconstruir a ideia da deficiência como uma doença, mas construí-la em uma dimensão social, através da mudança nos processos culturais de aceitação e de valorização das pessoas com deficiência; que a busca do judiciário para a efetivação do direito das pessoas com deficiência demonstra a fragilidade do sistema de saúde, refém da inércia do legislativo e executivo que usa o princípio da reserva do possível como escudo para justificar sua omissão no seu dever constitucional de garantir às PCD o mínimo necessário à saúde; observamos também que o acesso aos serviços de saúde, mesmo com a vasta legislação nos dois países, ainda encontra obstáculos visíveis: estruturais (falta de rampas, corrimões, banheiros adaptados, caminhos com marcação, entre outros) e invisíveis (discriminação, desrespeito, falta de amor e atitudes), constituindo uma afronta à legislação destes países cujos sistemas de saúde são fundamentados nos princípios da cidadania, universalidade e igualdade e que sustentam a posição de Estados Democráticos de Direito. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Acesso aos serviços de saúde | pt_PT |
dc.subject | Pessoas com deficiência | pt_PT |
dc.subject | Cidadania | pt_PT |
dc.title | O acesso aos serviços de saúde às pessoas com deficiência: uma questão de cidadania | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203122623 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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ANTONILDES MEDEIROS MOTA GOMES - DISSERTAÇÃO - O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA-UMA QUESTÃO DE C_1.pdf | 1,67 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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