Arbitragem como solução de litígios nas relações laborais

Abstract

A presente investigação trata da arbitragem como meio alternativo de solução de litígios decorrentes das relações laborais nos serviços essenciais: os transportes coletivos de autocarros e metro, tendo como maior abrangência o direito coletivo. Partindo dos conceitos gerais da arbitragem desde o seu nascedouro, assim como a concatenação com sua natureza jurídica e aplicabilidade no direito laboral, buscamos mesmo que resumidamente descrever como ocorre o processo arbitral laboral em Portugal, fazendo uma comparação com o direito estrangeiro. Focalizamos grande parte do trabalho na aplicação da arbitragem como solução de litígios nas relações laborais, que envolvem os serviços essenciais de autocarros e metro, especialmente quando da ocorrência de greves nesses setores que a lei portuguesa assegura a prestação de serviços mínimos por um tribunal arbitral, hoje organizado pelo Conselho Económico e Social (CES). Nessa abordagem, passamos pela conceituação dos instrumentos normativos de ordem coletiva como contrato coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e sentença arbitral. Entre os diversos aspectos, discutimos a adoção da arbitragem nas relações laborais. Esta investigação aborda alguns pontos como celeridade do processo arbitral, árbitros atinentes aos setores envolvidos, decisão voltada a compor resultado mais próximo das partes, liberdade das partes para escolher os árbitros, entre outros. Passamos, também, pela arbitragem no direito individual, apontando ainda sua insipiência na aplicação no direito português em face da indisponibilidade das normas laborais. Contudo, existem alguns doutrinadores que defendem sua aplicabilidade, bem como a experiência do Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho (SERCAT) da Região Autónoma dos Açores. Discutimos, ainda, os prejuízos decorrentes de greves em serviços essenciais no caso dos autocarros e do metro, bem como a quantificação dos danos decorrentes e a adoção de algumas medidas do Estado como a requisição civil. Por fim, apresentamos diretrizes no sentido de uma melhor utilização da arbitragem em matéria laboral de direito individual como coletivo.