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http://hdl.handle.net/11144/5234
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.author | Mendes, Patrícia Kathy Azevêdo Medrado Alves | - |
dc.date.accessioned | 2021-11-04T13:22:03Z | - |
dc.date.available | 2021-11-04T13:22:03Z | - |
dc.date.issued | 2020-10-06 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/5234 | - |
dc.description.abstract | Discorrer sobre a atuação extrajudicial do Ministério Público na defesa do património público é assunto que envolve a abordagem de diversas etapas temáticas. Entre essas, destaca-se saber a razão pela qual essa atuação extrajudicial se tornou tão necessária para a pacificação social, porque o protagonismo nessa atuação pode ser exercido pelo Ministério Público, já que existem outros atores do Sistema de Justiça teoricamente aptos a exercê-la, porque a atuação na defesa do património público é atuação tão importante e necessária para a consecução de direitos fundamentais, quais os mecanismos pelos quais essa atuação ministerial vem se efetivando, quais as normativas que abarcam essa atuação e lhe dão suporte, como é talhada a Instituição Ministerial em outros países, inclusive Portugal, e se essa feição institucional propicia ou não facilita a atuação extrajudicial n a resolução de conflitos na defesa do património público nesses países, são questionamentos que se buscou responder ao longo do desenvolvimento da dissertação. Explicar as respostas a esses questionamentos impõe que se estabeleçam esclarecimentos a respeito do que são direitos fundamentais, como a prática de atos que violam o património público são tipificados, com especial enfoque na atuação do Ministério Público Brasileiro, o qual, diante do perfil constitucional que lhe foi deferido, dispõe de suporte normativo diferenciado para atuação nessa seara de resolução extrajudicial de conflitos na defesa do património público. O trabalho visa também estabelecer as práticas de resultado dessa atuação, notadamente quando considerada a efetividade, celeridade e gra u de aprovação social que o produto dessas ações vem oferendo na defesa do património público, com inquestionável favorecimento em prol da consecução de direitos fundamentais. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Ministério Público | pt_PT |
dc.subject | Resolução Extrajudicial de Conflitos | pt_PT |
dc.subject | Conselho Nacional do Ministério Público do Brasil. Defesa do Património Público. Improbidade. | pt_PT |
dc.title | A efetivação dos direitos fundamentais e o papel resolutivo do ministério público na defesa do património público no Brasil | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202523578 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DISSERTAÇÃO PATRICIA MENDES.pdf | 751,62 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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