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http://hdl.handle.net/11144/4717
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Santos, Enoque Ribeiro dos | - |
dc.contributor.advisor | Rosário, Pedro Trovão do | - |
dc.contributor.author | Oliveira, Frank Augusto de | - |
dc.date.accessioned | 2021-01-07T12:13:44Z | - |
dc.date.available | 2021-01-07T12:13:44Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-24 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4717 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho possui como escopo analisar como o surgimento do instituto social da união de facto repercute atualmente no âmbito jurídico, mormente no que tange à divisão e compartilhamento de património entre os consortes que a constituem, com fulcro nas repercussões jurídicas relativas ao intercâmbio material entre eles. Considerando que a matéria relatada não é integralmente guarnecida por legislação regulatória, esta dissertação busca averiguar a possibilidade de se aplicar analogicamente à união de facto disposições que regem o casamento, como, por exemplo, os regimes de bens. Essa análise possui por objetivo final estabelecer as consequências e requisitos das relações negociais entabuladas pelos unidos de facto junto a terceiros estranhos à união, analisando os impactos da existência do vínculo e a necessidade de consentimento dos companheiros sobre transações envolvendo bens imóveis, os quais são objeto de maiores formalidades para sua aquisição, alienação, oneração. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | União de Facto | pt_PT |
dc.subject | Casamento | pt_PT |
dc.subject | Regime de Bens | pt_PT |
dc.subject | Negócios Jurídicos. | pt_PT |
dc.subject | Enriquecimento sem Causa | pt_PT |
dc.subject | Bens Imóveis | pt_PT |
dc.title | Os efeitos patrimoniais da união de facto em relação à propriedade de bens imóveis e suas repercussões perante terceiros | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202622860 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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