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http://hdl.handle.net/11144/4623
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Ferreira, António Pedro | - |
dc.contributor.author | Werner, Daniela Seefeld | - |
dc.date.accessioned | 2020-10-26T15:35:35Z | - |
dc.date.available | 2020-10-26T15:35:35Z | - |
dc.date.issued | 2020-09-21 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4623 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo analisar o Contrato de Arrendamento Rural, em uma perspectiva Luso-Brasileira, buscando-se as diferenças e as similaridades da legislação brasileira e portuguesa, com uma rápida abordagem histórica. Onde se constata a importância do Contrato de Arrendamento Rural como originário da Produção Agrícola e a Função Social que possui, como forma de proteção aos arrendadores, pequenos produtores, e ainda a Função Social da Propriedade, as delimitações que a legislação impõe. Serão apontados os produtos agrícolas de destaque na produção, em ambos os países, capacidade de exportação e autossuficiência. Os requisitos, as peculiaridades, cláusulas obrigatórias, as possibilidades e a discricionariedade das partes na firmatura de cláusulas contratuais, fixação de preço, prazo, cláusulas que possam vir a ser anuladas. Demonstrando sempre a sua grandeza em razão de ser fonte de emprego e renda. Com enfoque nos princípios Constitucionais como norteadores da relação contratual, sendo o Direito de Propriedade, a Dignidade da Pessoa Humana, a Função Social da Propriedade quando em confronto com os Conflitos Agrários e um com o outro. E por fim, o paradigma produção versus Proteção Ambiental, e sua real importância como garantia de segurança jurídica. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | Contrato Arrendamento Rural | pt_PT |
dc.subject | Propriedade | pt_PT |
dc.subject | Função Social | pt_PT |
dc.subject | Proteção Ambiental | pt_PT |
dc.title | Dinâmica do contrato de arrendamento rural: uma análise luso-brasileira, sob a ótica dos princípios constitucionais do direito da propriedade e da função social da propriedade | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202527166 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DISSERTAÇÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO 08.09.pdf | 624,3 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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