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http://hdl.handle.net/11144/4620
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Proença, Carlos | - |
dc.contributor.author | Bentivegna Filho, Adauto | - |
dc.date.accessioned | 2020-10-21T09:06:09Z | - |
dc.date.available | 2020-10-21T09:06:09Z | - |
dc.date.issued | 2020-07-16 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4620 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho teve por objetivo definir se os direitos individuais trabalhistas são passíveis de serem submetidos à arbitragem voluntária em Portugal. Para tanto foi feita uma ampla pesquisa junto ao ordenamento jurídico português, com destaque à lei da arbitragem voluntária, o Código do Trabalho e a Constituição da República Portuguesa, bem como na melhor doutrina pátria. Neste contexto, pinçamos os principais direitos individuais trabalhistas constantes do Código do Trabalho, buscando entender suas naturezas jurídicas e com isso tentar chegar a uma conclusão sobre suas possíveis arbitrabilidades. E a conclusão foi de que não há impedimento jurídico para que sejam submetidos à arbitragem voluntária se forem disponíveis e tenham caráter patrimonial, além da vontade das partes (trabalhador e empregador) quererem submeter seus conflitos à arbitragem. Entretanto, nem todos os direitos individuais podem ser submetidos de forma automática à arbitragem, por isso há a necessidade de se analisar caso a caso, o que foi feito neste trabalho. | pt_PT |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.rights | openAccess | pt_PT |
dc.subject | direitos individuais trabalhistas | pt_PT |
dc.subject | arbitragem voluntária | pt_PT |
dc.subject | disponibilidade | pt_PT |
dc.subject | patrimonialidade | pt_PT |
dc.title | A arbitragem de litígios individuais de trabalho no ordenamento jurídico português | pt_PT |
dc.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | pt_PT |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.identifier.tid | 202515559 | pt_PT |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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TESE DE MESTRADO-09-07-2019 - VERSAO FINAL(1).pdf | 1,17 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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