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http://hdl.handle.net/11144/4494
Title: | Direito do consumidor brasileiro: influência das normas pertinentes ao direito do consumidor sobre a relação imobiliária de compra e venda de imóvel |
Authors: | Neto, António Prudente de Almeida |
Advisor: | Ferreira, António Pedro |
Keywords: | Código de Defesa do Consumidor brasileiro Princípios Evolução Direitos Fundamentais Relação imobiliária |
Issue Date: | 13-Feb-2020 |
Abstract: | Ante a vulnerabilidade e hipossuficiência de determinadas categorias, o Direito almeja regular as condutas no fito de atribuir um equilíbrio às relações desiguais. Nesse sentido foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que visa resguardar as relações de consumo, conferindo algumas garantias aos consumidores. Ao longo deste trabalho, busca-se explicitar a relação entre os institutos do direito do consumidor, tomando por base algumas hipóteses de desfazimento do contrato na relação imobiliária, notadamente no que tange à Lei 13.786 de 2018, que trata do percentual de retenção e restituição dos valores quando o adquirente não pretende mais prosseguir com o contrato. Justifica - se a imp ortância deste estudo diante da premente necessidade quanto ao desconhecimento, principalmente por parte dos consumidores, dos direitos e deveres pertinentes aos contratos firmados. Utilizou - se para tanto o método indutivo em pesquisa documental indireta p or fontes secundária, bem como de pesquisa doutrinária. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/4494 |
Thesis Degree: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas |
Appears in Collections: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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