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http://hdl.handle.net/11144/4476
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Machado, Jónatas | - |
dc.contributor.author | Britto, Nara Pinheiro Reis Ayres de | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-21T11:10:01Z | - |
dc.date.available | 2020-01-21T11:10:01Z | - |
dc.date.issued | 2020-01-13 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4476 | - |
dc.description.abstract | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Constituição da República Portuguesa de 1976 têm como fundamento a dignidade da pessoa humana. Esta dignidade pode ser vista como princípio-fim que emana do ápice da pirâmide kelseniana, cujos efeitos se dão em todas as esferas de seus respectivos ordenamentos jurídicos. As legislações brasileira e portuguesa muito seassemelham quando o tema é “eutanásia”. Em ambos os ordenamentos, a sua prática é vista como um crime. O direito à vida é a principal justificativa para esses países não darem como opção aos seus cidadãos a prática da eutanásia, ou a prática da boa-morte, nos casos mais extremos da condição humana. Contraditoriamente, ambos os textos constitucionais vedam qualquer tipo de tratamento cruel e indigno à pessoa humana. Com efeito, abordaremos, no presente trabalho, os motivos pelos quais a eutanásia merece ser uma prática possível e legítima nesses países, fundamentando essa análise a partir do utilitarismo trazido por Stuart Mill de uma forma holista para uma interpretaçãonormativa acerca do tema, haja vista que a eutanásia é uma ferramenta que possibilita o acesso ao direito constitucional da liberdade e da dignidade da pessoa humana. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Eutanásia | por |
dc.subject | Utilitarismo | por |
dc.subject | Direito Comparado | por |
dc.subject | Direito Constitucional | por |
dc.title | A eutanásia no Brasil e em Portugal sob a perspectiva utilitarista e constitucional | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 202372260 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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T10 - NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DISSERTAÇÃO DE MESTRADO (2) Sr.pdf | 666,72 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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