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http://hdl.handle.net/11144/4281
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Campos, Diogo Leite de | - |
dc.contributor.author | Nhuca, Rufina Quaresma | - |
dc.date.accessioned | 2019-07-22T16:35:49Z | - |
dc.date.available | 2019-07-22T16:35:49Z | - |
dc.date.issued | 2019-07-03 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4281 | - |
dc.description.abstract | Os direitos do unido de facto após a morte do seu companheiro ou unido de facto são bastante limitados na lei portuguesa pois que o unido de facto não se encontra em nenhuma das categorias estabelecidas no direito das sucessões, isto é, o unido de facto não é herdeiro do seu companheiro. A par da realidade portuguesa estudamos e analisamos criticamente a lei angolana e os direitos que são conferidos ao membro sobrevivo da união de facto. Na parte final do nosso trabalho apontamos criticamente os pontos em que a lei portuguesa discrimina a união de facto e em especial, o membro sobrevivo a união de facto. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | união de facto | por |
dc.subject | direitos do companheiro sobrevivo | por |
dc.subject | união de facto em angola | por |
dc.subject | posição adoptada | por |
dc.title | Os direitos do unido de facto depois da morte do companheiro | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 202260097 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação_Rufina.pdf | 726,21 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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