Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/4032
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Silva, Fernando | - |
dc.contributor.author | Mucanda, Afonso Mariti Fernando | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-18T15:49:38Z | - |
dc.date.available | 2019-01-18T15:49:38Z | - |
dc.date.issued | 2019-01-09 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/4032 | - |
dc.description.abstract | No nosso trabalho de fim do curso de mestrado, designado por dissertação, cujo tema é a legitimação do crime de enriquecimento ilícito no sistema jurídico-penal, explorámos a matéria inerente à integração do referido crime no âmbito jurídico-penal. A integração do crime de enriquecimento ilícito é um passo assertivo no que diz respeito ao enriquecimento ilícito, que se verifica na posse do agente público ou político, que exerça funções na administração pública direta ou indireta. Respondemos a várias questões que se levantam em torno da integração do referido crime: por um lado, os elementos constitutivos do tipo objetivo e do tipo subjetivo, o bem jurídico tutelável, como se processam os princípios da presunção de inocência do in dubio pro reo e, por outro, o direito ao silêncio, a inversão do ónus da prova, o enriquecimento do agente que se presume ilícito e a descoberta da verdade material. Trabalhámos algumas questões que se colocam em torno do referido crime, como por exemplo, qual é o património do agente que se considerará ilícito. Realçámos, na mesma senda, quais as vias pelas quais o agente enriquece de forma ilícita. Procurámos provar que é possível a legitimação do crime de enriquecimento ilícito, respeitando os princípios constitucionais e os princípios processuais penais. No mesmo prisma, ilustrámos que, com penalização do enriquecimento ilícito, os direitos fundamentais do agente deverão ser rigorosamente respeitados e efetivados. Com a nossa investigação, consideramos premente a penalização do enriquecimento ilícito no sentido de se garantir efetivamente a proteção de bens jurídicos e a moralização da atividade política no espaço público. Verificámos, também, que os outros ramos de direito se mostram incapazes de proteger e de evitar o perigo ou a lesão de bens jurídicos económicos e, para tal, é necessário que o direito penal possa intervir. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | enriquecimento ilícito | por |
dc.subject | legitimação do crime | por |
dc.subject | bem jurídico tuteláve | por |
dc.subject | presunção de inocência | por |
dc.subject | inversão do ónus da prova | por |
dc.title | Legitimação do crime de enriquecimento ilícito no sistema jurídico-penal | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídico-Criminais | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 202137830 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Dissertação - Afonso Mucanda Jr.-converted.pdf | 1,07 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.