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http://hdl.handle.net/11144/3828
Title: | O direito contraordenacional de estrangeiros: a atuação sancionatória nos meandros do direito criminal |
Authors: | Guia, Maria João |
Keywords: | Direito contraordenacional Direito penal Coimas permanência ilegal punição de estrangeiros crimigração |
Issue Date: | Jun-2018 |
Publisher: | Ratio Legis. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | O Direito e os seus diversos ramos funcionam, desde há séculos, como formas de regulação da sociedade. Muitos e diversificados poderiam ser os códigos usados como regulamenta‑ dores das diferentes sociedades que foram evoluindo ao longo dos tempos e pelos vários grupos e organizações societais. Com efeito, o Direito tem correspondido às exigências das delimitações e controlo da eficácia e legalidade das normas aprovadas em sociedade, tendo em conta as diversas competências e ramos. Nesse sentido, seria expectável que os diferentes ramos do Direito tivessem as suas fronteiras delimitadas com clareza, o que nem sempre acontece pelo entrecruzamento e confluências das suas competências e interesses, causando por isso, em determinadas circunstâncias uma convergência de interesses que passam por uma severidade mais acentuada de determinadas ações. |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/3828 |
metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.26619/2184-1845.XIX.1.6 |
ISSN: | 2184‑1845 |
Publisher Version: | http://journals.ual.pt/galileu/wp-content/uploads/2018/01/Galileu_1_2018.pdf |
Appears in Collections: | GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol.19, nº1(2018) |
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