Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/3828
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dc.contributor.authorGuia, Maria João-
dc.date.accessioned2018-07-11T10:55:00Z-
dc.date.available2018-07-11T10:55:00Z-
dc.date.issued2018-06-
dc.identifier.issn2184‑1845-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/3828-
dc.description.abstractO Direito e os seus diversos ramos funcionam, desde há séculos, como formas de regulação da sociedade. Muitos e diversificados poderiam ser os códigos usados como regulamenta‑ dores das diferentes sociedades que foram evoluindo ao longo dos tempos e pelos vários grupos e organizações societais. Com efeito, o Direito tem correspondido às exigências das delimitações e controlo da eficácia e legalidade das normas aprovadas em sociedade, tendo em conta as diversas competências e ramos. Nesse sentido, seria expectável que os diferentes ramos do Direito tivessem as suas fronteiras delimitadas com clareza, o que nem sempre acontece pelo entrecruzamento e confluências das suas competências e interesses, causando por isso, em determinadas circunstâncias uma convergência de interesses que passam por uma severidade mais acentuada de determinadas ações.por
dc.language.isoporpor
dc.publisherRatio Legis. Universidade Autónoma de Lisboapor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectDireito contraordenacionalpor
dc.subjectDireito penalpor
dc.subjectCoimaspor
dc.subjectpermanênciapor
dc.subjectilegalpor
dc.subjectpunição de estrangeirospor
dc.subjectcrimigraçãopor
dc.titleO direito contraordenacional de estrangeiros: a atuação sancionatória nos meandros do direito criminalpor
dc.typearticlepor
degois.publication.firstPage85por
degois.publication.lastPage105por
degois.publication.locationLisboapor
degois.publication.titleGalileu - Revista de Economia e Direitopor
degois.publication.volume19, nº1-
dc.peerreviewedyespor
dc.relation.publisherversionhttp://journals.ual.pt/galileu/wp-content/uploads/2018/01/Galileu_1_2018.pdfpor
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XIX, nº1 (2018)

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