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Title: O direito contraordenacional de estrangeiros: a atuação sancionatória nos meandros do direito criminal
Authors: Guia, Maria João
Keywords: Direito contraordenacional
Direito penal
Coimas
permanência
ilegal
punição de estrangeiros
crimigração
Issue Date: Jun-2018
Publisher: Ratio Legis. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: O Direito e os seus diversos ramos funcionam, desde há séculos, como formas de regulação da sociedade. Muitos e diversificados poderiam ser os códigos usados como regulamenta‑ dores das diferentes sociedades que foram evoluindo ao longo dos tempos e pelos vários grupos e organizações societais. Com efeito, o Direito tem correspondido às exigências das delimitações e controlo da eficácia e legalidade das normas aprovadas em sociedade, tendo em conta as diversas competências e ramos. Nesse sentido, seria expectável que os diferentes ramos do Direito tivessem as suas fronteiras delimitadas com clareza, o que nem sempre acontece pelo entrecruzamento e confluências das suas competências e interesses, causando por isso, em determinadas circunstâncias uma convergência de interesses que passam por uma severidade mais acentuada de determinadas ações.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/3828
ISSN: 2184‑1845
Publisher version: http://journals.ual.pt/galileu/wp-content/uploads/2018/01/Galileu_1_2018.pdf
Appears in Collections:GALILEU - Revista de Economia e Direito. Vol. XIX, nº1 (2018)

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