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http://hdl.handle.net/11144/3114
Title: | Escutas telefónicas como meio de obtenção de prova e reserva da intimidade da vida privada |
Authors: | Francisco, Constância Mendonça |
Advisor: | Ventura, André |
Keywords: | Escutas Telefónicas Privacidade Investigação Criminal Direitos Fundamentais Proporcionalidade Necessidade |
Issue Date: | 1-Jun-2017 |
Abstract: | Este trabalho versa sobre a relação conflitual, que se estabelece entre as escutas telefónicas como meio de obtenção de prova e a reserva de intimidade da vida privada garantida pela Constituição Portuguesa. Verifica-se, que esta garantia não é absoluta e que permite a intervenção das autoridades públicas em casos criminais devidamente autorizados por juízes, desde que, tal esteja previsto na lei. Da análise da lei sobre escutas telefónicas e do normativo constitucional, bem como da aplicação jurisprudencial de ambos, conclui-se, que em Portugal há um sistema positivo equilibrado e adequado, que simultaneamente garante a vida privada, e permite a escuta telefónica em investigações criminais. Contudo, nota-se uma tendência prática para a utilização intensa das escutas na investigação criminal, que tem sido suportada pelos tribunais e que corresponderá a um sentir dos valores predominantes da comunidade jurídica. Em todo o caso, conclui-se, que qualquer intervenção tem que obedecer em concreto aos princípios da proporcionalidade e da necessidade. |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/3114 |
Thesis Degree: | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências Jurídicas |
Appears in Collections: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
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ESCUTAS TELEFÓNICAS - Constância Francisco - Versão Final revista a 19-9-2016 _(2_).pdf | 422,05 kB | Adobe PDF | View/Open |
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