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dc.contributor.advisorVentura, André-
dc.contributor.authorBranco, Margarida Lopes-
dc.date.accessioned2017-04-11T12:21:56Z-
dc.date.available2017-04-11T12:21:56Z-
dc.date.issued2017-03-15-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/3010-
dc.description.abstractCom a presente dissertação pretende-se contribuir para aprofundar o estudo e conhecimento quanto à importância que a base de dados Passenger Name Record teve, como meio de investigação criminal, na União Europeia. Para tanto, entendeu-se iniciar o estudo por um breve enquadramento histórico sobre o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça na União Europeia, a fim de compreender em que consiste a luta contra a criminalidade no espaço Europeu, e ainda, como se processa o intercâmbio de informações neste espaço. De seguida, pretendeu-se proceder à análise minuciosa da base de dados Passenger Name Record – daqui em diante designada por PNR -, recorrendo-se à doutrina nacional e internacional, bem como a jurisprudência internacional e a outras fontes consideradas de grande relevância para o tema. Por último, concluiu-se pelas vantagens da criação de um sistema europeu de PNR, enunciando-se os vários contributos que este trouxe para a investigação criminal e sugerindo se aspetos a melhorar, por forma a tornar mais eficiente a utilidade do PNR na luta contra a criminalidade.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectPNRpor
dc.subjectProtecção de dadospor
dc.subjectUnião Europeiapor
dc.titleA importância da criação da base de dados Passenger Name Record (PNR) como meio de investigação criminal na União Europeiapor
dc.typemasterThesispor
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Direito. Ciências Juridico-Criminaispor
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direitopor
dc.identifier.tid201661578por
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado

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