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http://hdl.handle.net/11144/2997
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Carvalho, Jorge Morais | - |
dc.contributor.author | Pegado, Martina de Andrade | - |
dc.date.accessioned | 2017-03-24T15:16:50Z | - |
dc.date.available | 2017-03-24T15:16:50Z | - |
dc.date.issued | 2017-02-22 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2997 | - |
dc.description.abstract | Esta dissertação apresentada como trabalho final para obtenção de grau de mestre, tem como objetivo proceder a um estudo comparado da Lei de Arbitragem Angolana com a Portuguesa, países aliados num íntimo vínculo histórico. A arbitragem voluntária baseia-se na livre escolha das partes, remetendo o litígio ao tribunal arbitral e não noutros meios alternativos de resolução de litígios. A arbitragem internacional possui os elementos: comércio internacional; litígio jurídico com pluralidade de Estado e, elemento espacial, isto é, que leva em conta o local onde é realizado. Vou abordar sobre as regras comuns da arbitragem internacional em Angola e Portugal. Essencialmente, se fará um paralelo do artigo 43.º da Lei de Arbitragem Voluntária Angolana, com o artigo 52.º da Lei de Arbitragem Voluntária Portuguesa. Para resoluções de demandas entre empresas angolanas e portuguesas existe Acordo de Cooperação Judiciária que auxiliam na execução da sentença arbitral. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Arbitragem internacional | por |
dc.subject | direito aplicável | por |
dc.subject | Lei de Arbitragem Voluntária | por |
dc.subject | Angola | por |
dc.subject | Portugal | por |
dc.title | Arbitragem internacional. O artigo 43.º da Lei angolana e comparação com a Lei portuguesa | por |
dc.type | masterThesis | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicas | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
dc.identifier.tid | 201661420 | por |
Aparece nas colecções: | DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DISSERTAÇÃOJANEIRO-2017.pdf | 4,64 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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