Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/298
Title: A caducidade na contratação colectivas/convenções colectivas e os sindicatos
Authors: Silva, Carlos Fernando Paiva Ferreira da
Orientador: Fernandes, António de Lemos Monteiro
Keywords: Acordo de Empresa
Acordo Colectivo de Trabalho
Cessação
Vigência
Constituição
Código de Trabalho
Direito Colectivo de Trabalho
Contratação Colectiva
Convenções Colectivas de Trabalho
Sobrevigência
Caducidade
Associações Sindicais
Sindicatos
União Europeia
Issue Date: 16-Dec-2013
Abstract: Este tema inicia-se por uma abordagem histórica ao Direito Colectivo do Trabalho, tendo em atenção à evolução política e normativa da Contratação Colectiva e ao papel dos Sindicatos, desde o Estado Novo até a actualidade. Esta abordagem não pretende ser só histórica e política, mas também jurídica, dando a conhecer de alguma forma a evolução da diversa legislação laboral desde o início da ditadura do Estado Novo, até à entrada em vigor do Código de Trabalho. Com o despertar do nosso País para a Democracia o Direito do Trabalho passou a ser um ramo de Direito cada vez mais importante para a vida de todos os cidadãos(as), trabalhadores(as), numa sociedade moderna e em constante mutação social política e normativa para uma nova realidade em termos de Relações Laborais. A presente dissertação delimita a sua análise central, ao estudo da Caducidade na Contratação Colectiva/Convenções Colectivas em Portugal e aos Sindicatos, no período de 2003 a 2009, tempo em que vigorou o 1º Código de Trabalho e assenta também no comportamento do Legislador, Empregadores e Sindicatos como principais intervenientes nessa matéria. O Código de trabalho, foi e é o diploma legislativo que deu corpo e uma apresentação codicísta da diversa legislação laboral avulsa, que existiu no nosso País até à sua saída. Entre outras matérias, introduziu no capitulo do Direito Colectivo de Trabalho e na Contratação Colectiva, o novo regime jurídico da Caducidade, como norma de possível aplicação a todas as Convenções Colectivas de Trabalho, em consequência da não existência de acordo entre partes, “Associações Sindicais e Patronais” interlocutores únicos e privilegiados nessa matéria, nos processos de revisão, renegociação de convenções colectivas, sejam elas Acordos de Empresa – AE(s), Acordos Colectivos de Trabalho – ACT(s), e Contractos Colectivos de Trabalho – CCT(s). 11 Este estudo debruça-se sobre a especificidade das normas da Sobrevigência e da Caducidade das Convenções Colectivas, a eficácia efeitos e consequências da sua aplicabilidade para os trabalhadores afectados por uma decisão de cessação de vigência de uma convenção, serão apresentados os resultados, da eficiência do regime específico da Caducidade e o carácter excepcional da sua aplicação. O autor emite a sua opinião de como o Governo e a Assembleia da República enquanto órgãos Legisladores, actuaram numa área de importância vital para a vida dos trabalhadores, das empresas, e do país em geral, pondo eventualmente em causa a Futura sobrevivência em concreto dos Sindicatos, pilar central da democracia portuguesa enquanto legítimas representantes dos trabalhadores portugueses. Após a entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia - CEE em 1986, actual União Europeia - UE, o País, o Legislador e os Cidadãos, tiveram de se adaptar às novas realidades Económicas, Politicas e do Mercado de trabalho, que cada vez mais influenciam a nossa vida enquanto cidadãos e membros de uma comunidade cada vez mais global, diversificada cultural e economicamente. O Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, enquanto órgãos institucionais e decisores nas matérias previstas no Tratado da União Europeia actualmente em vigor, influenciam directa e cada vez mais directamente a actividade económica e financeira no universo dos estados membros. Estando o mercado de trabalho directamente ligado a essa actividade, é previsível que cada vez mais a Contratação Colectiva, seja uma das áreas onde o nosso País e todos os outros Estados membros de pleno direito, possam ser influenciadas por politicas e legislação, entre os quais os regulamentos e ou directivas que pretendem tornar mais aproximados os ordenamentos jurídicos entre outros, no âmbito laboral e nas condições de trabalho em particular, até porque com o espaço “Senghen,” a liberdade de circulação e de trabalho na União é cada vez maior, tornando-se importante e necessário que a legislação laboral caminhe no sentido de uma maior proximidade em termos legislativos e de aplicação, aperfeiçoando comportamentos, no sentido dos objectivos e metas que se pretendam atingir. Por essa razão não menor, são apresentados a título informativo e comparativo em termos gerais os Ordenamentos Jurídicos e o regime jurídico da Contratação Colectiva e da Caducidade das Convenções Colectivas, no Reino de Espanha devido à proximidade geográfica com o nosso País e o da República Federal da Alemanha, enquanto membro fundador da Comunidade Económica Europeia. Nas conclusões finais, o autor transcreve a sua modesta opinião sobe o Tema e quanto ao comportamento dos autores e intervenientes em todo este processo, bem como o caminho que o legislador deveria ter seguido, para uma verdadeira dinamização da Contratação Colectiva/Convenções Colectivas, criando de facto aos Sindicatos as condições para estes assumirem o tal papel fundamental que a Constituição lhes atribui na defesa dos direitos e interesses legítimos dos seus representados.
URI: http://hdl.handle.net/11144/298
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado
BUAL - Dissertações de Mestrado

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