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http://hdl.handle.net/11144/2497
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Silva, Fernando | - |
dc.contributor.author | Tomás, Vivaldino Manuel Guedes | - |
dc.date.accessioned | 2016-02-22T17:22:31Z | - |
dc.date.available | 2016-02-22T17:22:31Z | - |
dc.date.issued | 2016-02-12 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2497 | - |
dc.description.abstract | As proibições de prova são um instituto jurídico autónomo que visa tutelar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos impondo, por essa via, limites à actividade de investigação criminal. Consubstancia, por isso, uma garantia de defesa criminal, com assento constitucional. A doutrina e a jurisprudência muito têm laborado sobre a sua autonomia jurídica e o regime que lhe deve ser aplicado. Reconduzidas, pelo elemento literal, ao regime de nulidade, verifica-se que este fica aquém da vocação intrínseca das proibições de prova, com importantes consequências ao nível dos seus efeitos práticos, nomeadamente quanto ao efeito-à-distância. Pela sua relevância jurídica e prática, a matéria das proibições de prova nunca está acabada, constituindo, porventura, o melhor instrumento jurídico ao nível processual para combater e destruir os efeitos da valoração indevida de provas proibidas. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Proibições de prova | por |
dc.subject | Direitos fundamentais | por |
dc.subject | Garantia de defesa | por |
dc.subject | Efeito-à-distância | por |
dc.title | Provas ilícitas . Problemática da sua (in)admissibilidade no processo penal | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.identifier.tid | 201043750 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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