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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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Jun-2018 | O direito contraordenacional de estrangeiros: a atuação sancionatória nos meandros do direito criminal | Guia, Maria João | Artigo | Acesso Aberto |
Dez-2021 | Questões Prementes do Direito Penal: Breve reflexão sobre o Direito Policial | Domingues, Bernadete Lima | Artigo | Acesso Aberto |