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http://hdl.handle.net/11144/2298
Title: | O estatuto constitucional das F.A. |
Authors: | Vitorino, António |
Issue Date: | 1998 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | O estatuto constitucional das Forças Armadas foi definido em duas fases essenciais: a primeira, entre 1976 e 1982, correspondendo, no essencial, à consagração, na Lei Fundamental, do denominado 2° Pacto MFA/Partidos, de Fevereiro de 1976, celebrado entre o Movimento das Forças Armadas e os Partidos Políticos com representação na Assembleia Constituinte; a segunda, após a revisão constitucional de 1982, que consagra a plena subordinação das Forças Armadas ao poder político democrático e consequentemente a definição do seu estatuto jurídico em termos próximos dos consagrados na generalidade dos países do nosso espaço geopolítico. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/2298 |
ISBN: | 972-8129-27-8 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/1998fa/1998fa_2_6.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 1998: Suplemento - As Forças Armadas Portuguesas |
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