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http://hdl.handle.net/11144/2298
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Vitorino, António | - |
dc.date.accessioned | 2015-12-29T12:53:12Z | - |
dc.date.available | 2015-12-29T12:53:12Z | - |
dc.date.issued | 1998 | - |
dc.identifier.isbn | 972-8129-27-8 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/2298 | - |
dc.description.abstract | O estatuto constitucional das Forças Armadas foi definido em duas fases essenciais: a primeira, entre 1976 e 1982, correspondendo, no essencial, à consagração, na Lei Fundamental, do denominado 2° Pacto MFA/Partidos, de Fevereiro de 1976, celebrado entre o Movimento das Forças Armadas e os Partidos Políticos com representação na Assembleia Constituinte; a segunda, após a revisão constitucional de 1982, que consagra a plena subordinação das Forças Armadas ao poder político democrático e consequentemente a definição do seu estatuto jurídico em termos próximos dos consagrados na generalidade dos países do nosso espaço geopolítico. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.title | O estatuto constitucional das F.A. | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.title | Janus 1998: suplemento: as Forças Armadas Portuguesas | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.relation.publisherversion | http://janusonline.pt/1998fa/1998fa_2_6.html | por |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 1998: Suplemento - As Forças Armadas Portuguesas |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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