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http://hdl.handle.net/11144/1863
Título: | As contravenções laborais no ordenamento jurídico angolano |
Autor: | Silva, Maria de Fátima de Lima A. Baptista da |
Orientador: | Lobo, Carlos Campos |
Palavras-chave: | contra-ordenação contravenção laboral sanções e procedimento |
Data: | 27-Mai-2015 |
Resumo: | A presente investigação tem como propósito analisar as contravenções laborais no ordenamento jurídico angolano, designadamente a tramitação do respectivo procedimento contravencional, desde a elaboração do auto de notícia até à decisão final condenatória e eventual impugnação judicial. Para tal, a análise desenvolvida apoia-se no direito contravencional angolano, comparando-o com o direito contra-ordenacional português, atenta a proximidade existente entre ambos. Era nossa intenção fazer uma análise doutrinal mais profunda do procedimento contravencional angolano, no entanto debatemo-nos com a dificuldade na obtenção de bibliografia angolana a este respeito que suportasse a nossa investigação, pelo que optámos por dissecar a legislação existente, confrontando-o com a sua aplicabilidade aos casos concretos. Concluindo, esperamos que o presente trabalho possa não só vir a contribuir para uma cabal compreensão e enquadramento dos diplomas legais angolanos que têm por objecto esta matéria, como também humildemente contribuir para o preenchimento de algumas lacunas, nomeadamente de ordem processual, existentes no procedimento contravencional angolano. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1863 |
Grau: | Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídicas |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tese Mestrado - Maria de Fátima Silva 21-04-2015 (I).pdf | 675,35 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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