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http://hdl.handle.net/11144/1844
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Monte, Mário Ferreira | - |
dc.contributor.author | Brito, Ana Isabel da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2015-10-08T16:19:59Z | - |
dc.date.available | 2015-10-08T16:19:59Z | - |
dc.date.issued | 2015-07-06 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/1844 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objeto as buscas domiciliárias como meio de obtenção de prova e os procedimentos legais a que o Código de Processo Penal se encontra obrigado para garantir a não violação dos direitos consagrados nos arts. 26.º e 34.º da Constituição da República Portuguesa de 1976, reforçados pela quinta revisão constitucional (2001), Título II, Capítulo I - Direitos, liberdades e garantias pessoais, que estabelece o direito «à reserva da intimidade da vida privada e familiar» (art. 26.º, n.º 1, da CRP) e o direito à inviolabilidade do domicílio (art. 34.º da CRP). Pela alteração do n.º 3 do citado art. 34.º da CRP , foi permitida a entrada no domicílio durante o período noturno. Ficou ainda a constar da redação daquele preceito que «ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento [...]», devendo enfatizar-se no entanto uma importante ressalva, a de permitir a entrada no domicílio durante a noite, destinada a agilizar a atuação da investigação criminal «[...] em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei» (art. 34.º, n.º 3, da CRP). | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direitos fundamentais | por |
dc.subject | buscas | por |
dc.subject | domicílio | por |
dc.subject | criminalidade | por |
dc.title | As buscas domiciliárias como meio de obtenção de prova: o seu regime jurídico | por |
dc.type | masterThesis | por |
dc.peerreviewed | no | por |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito. Especialidade Jurídico-Criminais | - |
dc.identifier.tid | 201247976 | - |
Aparece nas colecções: | BUAL - Dissertações de Mestrado DDIR - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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