Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1612
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorAntunes, Maria João-
dc.date.accessioned2015-07-22T16:40:01Z-
dc.date.available2015-07-22T16:40:01Z-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.isbn989-619-020-8-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/1612-
dc.description.abstractSegundo o Código de Processo Penal português o arguido é aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal. A lei distingue o arguido do suspeito – pessoa relativamente à qual existe indício de que cometeu um crime ou de que nele participou. A constituição do arguido permite que o “suspeito” passe a gozar de direitos processuais autónomos, legalmente definidos: direito de defesa, de presença, de audiência, de silêncio, de assistência por defensor, de oferecer e de requerer provas, de recorrer e, finalmente, de ser informado dos direitos que lhe assistem.por
dc.language.isoporpor
dc.publisherOBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboapor
dc.rightsopenAccesspor
dc.titleAs garantias dos arguidos no processo penal portuguêspor
dc.typearticlepor
degois.publication.titleJanus 2004: o mundo e a justiçapor
dc.peerreviewednopor
dc.relation.publisherversionhttp://janusonline.pt/2004/2004_3_4_3.htmlpor
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
artigo_janus2004_3_4_3.doc161 kBMicrosoft WordView/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Currículo DeGóis 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.