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http://hdl.handle.net/11144/1603
Title: | Os prazos de prescrição |
Authors: | Silva, Fernando |
Issue Date: | 2004 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | Os Estados variam entre a aceitação ou não do efeito temporal na extinção da responsabilidade criminal. De uma forma geral nos países que aplicam a Common Law britânica, não existe lugar para a imprescritibilidade, assim como no estatuto do Tribunal Penal Internacional. Nos restantes ordenamentos jurídicos predomina o sistema de prescrição sem restrições, cujo prazo varia em função da pena aplicável ou da natureza e classificação do crime, definindo alguns Estados crimes que consideram imprescritíveis: em Espanha, por exemplo não prescreve o crime de genocídio. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1603 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_3_10.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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