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http://hdl.handle.net/11144/1602
Título: | A derrogação por razões fiscais do segredo bancário |
Autor: | Santos, Luís Máximo dos |
Data: | 2004 |
Editora: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Resumo: | Apesar de o segredo bancário constituir a regra nas relações entre as instituições bancárias e os seus clientes, especialmente desde os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, que se admite que este possa ser derrogado em determinadas situações. A Lei nº 5/2002 de 11/01 veio criar um mecanismo especial de quebra do dever de sigilo bancário, aplicável na fase de inquérito, instrução e julgamento de processos relacionados com determinados crimes. Por outro lado a Administração Tributária ficou habilitada, a partir de 2001, à derrogação do segredo bancário por razões fiscais. |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1602 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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