A derrogação por razões fiscais do segredo bancário

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Luís Máximo dos	-
dc.date.accessioned	2015-07-21T14:53:02Z	-
dc.date.available	2015-07-21T14:53:02Z	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.isbn	989-619-020-8	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/1602	-
dc.description.abstract	Apesar de o segredo bancário constituir a regra nas relações entre as instituições bancárias e os seus clientes, especialmente desde os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, que se admite que este possa ser derrogado em determinadas situações. A Lei nº 5/2002 de 11/01 veio criar um mecanismo especial de quebra do dever de sigilo bancário, aplicável na fase de inquérito, instrução e julgamento de processos relacionados com determinados crimes. Por outro lado a Administração Tributária ficou habilitada, a partir de 2001, à derrogação do segredo bancário por razões fiscais.	por
dc.language.iso	por	por
dc.publisher	OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa	por
dc.rights	openAccess	por
dc.title	A derrogação por razões fiscais do segredo bancário	por
dc.type	article	por
degois.publication.title	Janus 2004: o mundo e a justiça	por
dc.peerreviewed	no	por
Aparece nas colecções:	OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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