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http://hdl.handle.net/11144/1596| Title: | As reformas do acesso ao direito e à justiça |
| Authors: | Pedroso, João Trincão, Catarina |
| Issue Date: | 2004 |
| Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
| Abstract: | O acesso ao direito e à justiça pode ser definido como a garantia de efectividade dos direitos individuais e colectivos. Para garantir o acesso ao direito é necessário que os cidadãos conheçam os seus direitos, que não se conformem quando lesados e que lhes sejam proporcionadas as condições necessárias para aceder à entidade competente. A partir do Conselho Europeu de Tampere, em 1999, a UE definiu o acesso ao direito e à justiça como uma área prioritária de actuação, propondo posteriormente a prestação de conselhos jurídicos gratuitamente ou a baixo preço, entre outras medidas. |
| Peer Reviewed: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/1596 |
| ISBN: | 989-619-020-8 |
| Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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