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http://hdl.handle.net/11144/1596
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Pedroso, João | - |
dc.contributor.author | Trincão, Catarina | - |
dc.date.accessioned | 2015-07-21T14:38:08Z | - |
dc.date.available | 2015-07-21T14:38:08Z | - |
dc.date.issued | 2004 | - |
dc.identifier.isbn | 989-619-020-8 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/1596 | - |
dc.description.abstract | O acesso ao direito e à justiça pode ser definido como a garantia de efectividade dos direitos individuais e colectivos. Para garantir o acesso ao direito é necessário que os cidadãos conheçam os seus direitos, que não se conformem quando lesados e que lhes sejam proporcionadas as condições necessárias para aceder à entidade competente. A partir do Conselho Europeu de Tampere, em 1999, a UE definiu o acesso ao direito e à justiça como uma área prioritária de actuação, propondo posteriormente a prestação de conselhos jurídicos gratuitamente ou a baixo preço, entre outras medidas. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.title | As reformas do acesso ao direito e à justiça | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.title | Janus 2004: o mundo e a justiça | por |
dc.peerreviewed | no | por |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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